Aviso Legal

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1. Natureza dos Serviços

A Diplomas Rápido Assessoria Educacional LTDA atua como assessoria educacional especializada na conclusão de níveis de ensino por meio de processos legítimos de avaliação de competências, em conformidade com a legislação educacional brasileira vigente.

2. Base Legal dos Serviços

Nossos serviços são amparados pela seguinte legislação:

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/96: Art. 38, que dispõe sobre os exames supletivos e certificação de competências.
• Resolução CNE/CEB nº 3/2010: Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
• Portaria MEC nº 1.095/2018: Dispõe sobre a certificação de competências de jovens e adultos.

3. Responsabilidades do Usuário

O usuário dos serviços da Diplomas Rápido é integralmente responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Utilizar os documentos emitidos exclusivamente para fins lícitos.
• Não utilizar os serviços ou documentos para fins fraudulentos ou ilegais.
• Cumprir com todas as obrigações financeiras assumidas na contratação.
• Verificar a aceitação dos documentos junto às instituições destinatárias (faculdades, órgãos públicos, empresas) antes da contratação.

4. Limitações de Responsabilidade

A Diplomas Rápido NÃO se responsabiliza por:

• Decisões de instituições terceiras (faculdades, órgãos públicos, empresas, bancas de concurso) quanto à aceitação ou não dos documentos emitidos.
• Requisitos específicos de editais de concursos públicos ou processos seletivos que exijam documentação adicional ou complementar.
• Prazos de análise ou validação por parte de instituições receptoras dos documentos.
• Perda de oportunidades (empregos, matrículas, promoções) decorrentes de atrasos na emissão ou validação dos documentos.
• Problemas técnicos de acesso ao site por falhas de internet, servidor ou dispositivo do usuário.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receitas decorrentes do uso dos serviços.
• Informações fornecidas pelo usuário que sejam falsas, incompletas ou desatualizadas.

5. Validade dos Documentos

Os documentos emitidos através de nossos serviços possuem validade em todo o território nacional, desde que:

• Sejam emitidos por instituições de ensino devidamente credenciadas.
• Estejam em conformidade com a legislação educacional vigente.
• Possuam todos os elementos obrigatórios de autenticidade (assinaturas, carimbos, registros).
• Estejam registrados nos sistemas oficiais das Secretarias de Educação ou do MEC.

No entanto, a aceitação final dos documentos depende exclusivamente das instituições receptoras, que possuem autonomia para estabelecer seus próprios critérios de validação.

6. Prazos e Cronogramas

Os prazos informados para emissão de documentos são estimativas baseadas em nossa experiência e no fluxo normal dos processos. Não garantimos prazos exatos, pois fatores externos (como demanda das instituições parceiras, validação pelas Secretarias de Educação, etc.) podem influenciar o tempo final de conclusão.

7. Informações do Site

As informações contidas neste site são fornecidas apenas para fins informativos e educacionais. Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas e precisas, não garantimos que todas as informações estejam completas, atualizadas ou livres de erros.

A Diplomas Rápido se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as informações, serviços e preços apresentados no site, sem aviso prévio.

8. Links para Sites de Terceiros

Nosso site pode conter links para sites de terceiros (como portais governamentais, instituições de ensino, redes sociais). Esses links são fornecidos apenas para sua conveniência. A Diplomas Rápido não endossa, controla ou se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logos, design, códigos, vídeos) é de propriedade exclusiva da Diplomas Rápido ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/96).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito da Diplomas Rápido.

10. Modificações neste Aviso Legal

Reservamo-nos o direito de modificar este Aviso Legal a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. Recomendamos que você revise esta página periodicamente para se manter informado.

O uso continuado dos nossos serviços após a publicação de alterações constitui sua aceitação das mesmas.

11. Legislação Aplicável e Foro

Este Aviso Legal é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Aviso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a este Aviso Legal, entre em contato: